Agora é Lei: Mulheres podem fazer laqueadura sem autorização do marido

Projeto de lei sancionado pelo presidente altera também a idade mínima para a realização da laqueadura e a possibilidade de realizar logo após o parto

Foi sancionado pelo presidente da república, Jair Messias Bolsonaro,o projeto de lei que determina a autonomia de mulheres no que diz respeito à decisão de fazer laqueadura sem precisar da autorização do seu marido.

A laqueadura é um procedimento médico de esterilização que impossibilita a mulher de engravidar, sendo assim um método contraceptivo. A idade mínima para realização do procedimento também foi alterada, antes era de 25 (vinte e cinco) anos, agora passa a ser de 21 (vinte e um) anos. No mesmo projeto, o presidente também retirou a obrigatoriedade de o homem solicitar autorização de sua companheira para o procedimento de vasectomia.

O texto original da lei era datado do ano de 1996 e tinha como base o planejamento familiar. O texto atual, sancionado na última segunda-feira (05/09/2022), revoga a parte que especificava acerca da esterilização ser uma decisão que deve ser tomada em conjunto pelo casal, já que faz parte do âmbito da sociedade conjugal.

A determinação da lei também dá a mulher a autonomia de escolha sobre fazer a laqueadura logo após o procedimento do parto, que antes não era permitido, a menos que a mulher pelo menos 2 (dois) filhos vivos ou idade superior a 25 (vinte e cinco) anos, uma autorização do seu companheiro fornecida em um prazo de até 42 (quarenta e dois) dias após o nascimento do filho do casal ou, em último caso, ter passado por um aborto espontâneo. A lei apenas determina que a informação seja externada pela mulher em até 60 (sessenta) dias antes do parto, para que as condições médicas sejam possibilitadas com antecedência.

O projeto de lei sancionado pelo presidente da república foi proposto pela deputada federal do estado de Santa Catarina, Carmen Zanotto, do partido Cidadania, que está no seu terceiro mandato como deputada, sendo este o segundo como titular da vaga na câmara. O projeto de lei foi aprovado no mês de Março pela câmara e em Agosto pelo Senado Federal, faltando apenas a sanção presidencial concedida no nesta segunda-feira. Neste sentido, a agora nova lei Nº 14.433/22 passa a vigorar em 180 dias, ou seja, no primeiro trimestre de 2023.

O texto também prevê o desencorajamento da mulher que optar pelo procedimento através de medidas multidisciplinares, que terão como objetivo reverter a decisão de esterelização antes que o procedimento aconteça.

A alteração da lei é vista como mais uma conquista de direitos irrevogáveis das mulheres, que mesmo acontecendo de maneira tardia deve-se ser comemorado como mais um passo no avanço em direção a autonomia dos corpos femininos que historicamente sempre foram domesticados e culpabilizados.